Questão 29 de Administrativo — OAB 2022
O município Gama almeja realizar licitação para a escolha de um projeto urbanístico, de cunho técnico especializado, de natureza preponderantemente cultural, para a revitalização de seu centro histórico. Para tanto, fez publicar o respectivo edital com as especificações determinadas por lei. Sobre a hipótese, segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O vencedor da licitação deverá ceder ao município Gama os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Alternativa A — resposta correta
A elaboração do projeto técnico mencionado corresponde a serviço comum, de modo que a modalidade de licitação aplicável pelo município Gama é o pregão.
A elaboração do projeto é um serviço técnico especializado, não comum.
A modalidade de licitação a ser utilizada pelo município Gama é o diálogo competitivo, porque a Nova Lei de Licitações não prevê o concurso.
O diálogo competitivo não se aplica a projetos de natureza cultural, que devem ser licitados de outra forma.
A licitação deverá ser realizada como concurso público de provas e títulos, tal como ocorre com a admissão de pessoal, para fins de remunerar o projeto vencedor.
O concurso não é a modalidade correta para a escolha de projetos técnicos.
Gabarito comentado
A nova Lei de Licitações regula a escolha de projetos técnicos especializados para a administração pública.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o vencedor deve ceder os direitos patrimoniais ao município, permitindo sua execução. Isso está em conformidade com a natureza do projeto cultural e as exigências legais.
Fundamento legal
Art. 28, Lei nº 14.133/21
Dica
Lembre-se: projetos técnicos especializados não são serviços comuns e não se licitam via pregão.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre serviços comuns e especializados
- Não confundir concurso com outras modalidades de licitação