Questão 32 de Administrativo — OAB 2022
Em janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretário de Educação do município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao erário municipal, na medida em que resultou em negligência, aquisição de bem consistente em material escolar por preço superior ao de mercado. O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João, imputando-lhe a prática de ato omissivo e culposo que ensejou superfatamento em prejuízo ao Município, bem como requerendo a condenação do Secretário Municipal a todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Após ser citado, João procurou você, como advogado(a), para defendê-lo. Com base na Lei nº 8.429/92 com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.230/2010, você redigiu a contestação, alegando que, atualmente, não mais existe ato de improbidade administrativa.
Alternativas
o omissivo, pois a nova legislação exige conduta comissiva, livre e consciente do agente, caracterizando para um ato positivo por parte do sujeito ativo do ato de improbidade, para fins de caracterização do ato de imbrobo.
A omissão não é mais suficiente, pois a nova lei exige ação positiva.
culposo, pois a nova legislação exige conduta dolosa para todos os tipos previstos na Lei de Improbidade e considerado dolo a vontade livre no agente, não bastando a voluntariedade do agente.
Alternativa B — resposta correta
que cause simplesmente prejuízo ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha se envolvido licitamente como ato praticado, direta ou indiretamente.
Não é suficiente apenas causar prejuízo, é necessário dolo na conduta.
que enseje mero dano ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha também atentado contra os princípios da administração pública, direta ou indiretamente.
Merece atenção, pois o ato deve violar princípios, não apenas causar dano.
Gabarito comentado
A improbidade administrativa exige conduta dolosa, não bastando a culpa.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a nova legislação exige dolo para caracterizar improbidade administrativa. A conduta culposa não é suficiente para a configuração do ato.
Fundamento legal
Art. 1º, Lei nº 8.429/92
Dica
Lembre-se: dolo é a intenção, culpa é a desatenção; só a intenção caracteriza improbidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ato omissivo e comissivo
- Não confundir dolo com culpa, pois são conceitos distintos