Questão 36 de Constitucional — OAB 2022
Maurício, ator, 25 anos, e Fernanda, atriz, 25 anos, diagnosticados com Síndrome de Down, não curatelados, namoram há 3 anos. Em 2019, enquanto procuravam uma atividade laborativa em sua área, tanto Maurício quanto Fernanda participaram, em processos diferentes, a fixação de tomada de decisão apoiada para o auxílio nas decisões relativas à celebração de diversas espécies de contratos, a qual se processou seguindo todos os trâmites adequados definidos pelo Poder Judiciário. Assim, os pais de Maurício tornaram-se seus apoiadores e os pais de Fernanda, os apoiadores dele. Em 2021, Fernanda e Maurício assinaram contratos com uma emissora de TV, também assinados por seus respectivos apoiadores. Como precisarão morar próximo à emissora, os casal terá de mudar-se de sua cidade e, por isso, buscando alugar um apartamento. Nesta conjuntura, Maurício e Fernanda encontram Miguel, proprietário do imóvel que o casal pretende locar. Sobre a situação apresentada, conforme a legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Maurício e Fernanda são incapazes em razão do diagnóstico de Síndrome de Down.
A Síndrome de Down não torna automaticamente a pessoa incapaz.
Maurício e Fernanda são capazes, por serem pessoas com deficiência apoiadas, ou seja, não fossem apoiados, seriam incapazes.
A capacidade civil é mantida com o apoio, não sendo condição de incapacidade.
Maurício e Fernanda são capazes, independentemente do apoio, mas Miguel poderá exigir que os apoiadores ambos contrassinem o contrato de locação, caso ele seja realmente celebrado.
Alternativa C — resposta correta
Miguel, em razão da capacidade civil de Maurício e de Fernanda, fica proibido de exigir que os apoiadores de ambos contrassinem o contrato de locação, caso ele seja realmente celebrado.
Gabarito comentado
A capacidade civil de pessoas com deficiência é regulada pela legislação brasileira.
Por que a alternativa C está correta
Maurício e Fernanda são considerados capazes, mas seus apoiadores podem ser exigidos em contratos para garantir segurança jurídica. Isso se deve ao fato de que a tomada de decisão apoiada não retira a capacidade, mas oferece suporte.
Fundamento legal
Art. 1.767, CC/02
Dica
Lembre-se: apoio não é incapacidade, é suporte para decisões.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que deficiência implica incapacidade
- Não confundir apoio com curatela, que é mais restritiva.