Questão 48 de Constitucional — OAB 2022
A empresa de viagens Balneário Gaivota Ltda. teve sua falência decretada com fundamento na imputabilidade no pagamento de crédito no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais). Na relação de credores apresentada pela falida para efeito de publicação consta o crédito em favor do Banco Princesa S/A. no valor, atualizado até a data da falência, de R$ 90.002,50 (noventa mil reais e dois centavos), garantido por constituição de propriedade fiduciária. Ao ler a relação de credores e constatar tal crédito, é correto afirmar
Alternativas
O crédito do Banco Princesa S/A. não se submeterá aos efeitos da falência, e prevalecerão as condições contratuais originais assumidas pela devedora antes da falência perante o fiduciário.
A alternativa A está errada porque a falência afeta todos os créditos, incluindo os garantidos.
O crédito do Banco Princesa S/A. submeter-se-á aos efeitos da falência, porém o bem garantido pela propriedade fiduciária será alienado de imediato para pagamento aos credores extraconcursais.
A alternativa B é incorreta pois o bem não pode ser alienado imediatamente, respeitando a ordem de pagamento.
O crédito do Banco Princesa S/A. não se submeterá aos efeitos da falência, permitindo ao falido permanecer na posse do imóvel até o encerramento da falência.
O crédito do Banco Princesa S/A. submeter-se-á aos efeitos da falência e será pago na ordem dos créditos concursais, ressaltando o direito de o credor pleitear a restituição do bem.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A falência implica na ordem de pagamento dos credores, respeitando garantias como a propriedade fiduciária.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o crédito do Banco Princesa S/A se submete à falência, mas o credor pode pleitear a restituição do bem garantido. Isso garante que o banco tenha prioridade na recuperação do seu crédito.
Fundamento legal
Art. 49, da Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: garantias como a propriedade fiduciária não excluem o crédito da falência, mas dão prioridade na restituição.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que garantias excluem a falência
- Não confundir a posse do bem com a propriedade fiduciária