Questão 64 de Penal — OAB 2022
Caio, primário e de bons antecedentes, sem envolvimento pretérito com o aparato policial ou judicial, foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Em sua entrevista particular com seu advogado, esclareceu que, de fato, estava contra as drogas, mas que as mesmas seriam destinadas ao seu próprio uso. Indagou, então, a sua defesa técnica sobre as consequências que poderiam advir do acolhimento pelo magistrado de sua versão a ser apresentada em interrogatório. Considerando apenas as informações expostas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer ao seu cliente que, caso o magistrado entenda que as drogas eram destinadas apenas ao uso de Caio, deverá o julgador
Alternativas
condená-lo, de imediato, pelo crime de porte de drogas para consumo próprio, aplicando o instituto da mutatio libelli.
O juiz não pode condená-lo imediatamente sem considerar a destinação das drogas.
condená-lo, de imediato, pelo crime de porte de drogas para consumo próprio, aplicando o instituto da emenda libelli.
A emenda libelli não se aplica, pois não há crime de tráfico se as drogas são para consumo próprio.
reconhecer que não foi praticado o crime de tráfico de drogas e encaminhar os autos ao Ministério Público para analisar eventual proposta de transação penal.
Alternativa C — resposta correta
reconhecer que não foi praticado o crime de tráfico de drogas e encaminhar os autos ao Ministério Público para analisar proposta de suspensão condicional do processo, mas não transação penal, tendo em vista o procedimento especial previsto na Lei de Drogas.
Gabarito comentado
O caso envolve a distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo próprio.
Por que a alternativa C está correta
Se o juiz entender que as drogas eram para uso pessoal, não há crime de tráfico e os autos devem ser enviados ao MP para transação penal. Isso ocorre porque a lei prevê essa possibilidade para usuários.
Fundamento legal
Art. 28 da Lei 11.343/2006
Dica
Lembre-se: uso pessoal = transação penal, tráfico = pena maior.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre tráfico e porte para consumo
- Não confundir transação penal com suspensão condicional do processo