Questão 67 de Penal — OAB 2022
Tendo sido admitido a cursar uma universidade nos Estados Unidos da América (EUA), cuja apresentação deveria ocorrer em 05 (cinco) dias, Lucas verificou que o seu passaporte brasileiro estava vencido e entrou em contato com Bento, na cidade de Algecyr, no Estado do Paraná, o qual lhe entregaria um passaporte feito pelo mesmo, idêntico ao expedido pelas autoridades brasileiras. Lucas fez a transferência da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a conta corrente de Bento numa agência bancária situada na cidade de Vigo (PR). Confirmado o depósito, Lucas se encontrou com Bento no interior de um hospital federal, onde o primeiro aguardava uma consulta, na cidade de Antonésia (PR). Já no aeroporto de São Paulo, Lucas apresentou às autoridades brasileiras o passaporte feito por Bento, oportunidade em que a polícia federal constatou que o mesmo era falso. Lucas foi preso em flagrante delito. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra Lucas pelo crime de uso de documento falso, a qual foi recebida pelo juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP), oportunidade em que foi posto em flagrante, sendo-lhe impostas duas medidas cautelares diversas da prisão. O advogado de Lucas foi intimado para apresentar resposta à acusação, oportunidade em que se insurgiu contra a incompetência absoluta do juízo da 48ª Vara Criminal da Comarca da Capital (SP). Assinale a opção que indica a peça processual em que o advogado de Lucas deverá agir e a relatada incompetência.
Alternativas
Exceção de incompetência, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais da Comarca de Vigo (PR), onde se consumou o crime imputado, haja vista que a compra do passaporte se perfeiçoou na cidade em que Bento possui conta bancária e recebeu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A competência não é da comarca onde Bento recebeu o dinheiro, mas sim do local da tentativa de embarque.
Na própria resposta à acusação, sustentando que o juízo natural seria uma das Varas Criminais da Comarca de Algecyr (PR), onde o passaporte falso foi confeccionado.
O passaporte foi usado em São Paulo, não na comarca onde foi confeccionado.
Na própria resposta à acusação, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná, em razão de Bento ter entregue o passaporte falsificado no interior de um hospital federal na cidade de Antonésia (PR), onde Lucas aguardava uma consulta.
Exceção de incompetência, por entender que o juízo natural seria uma das Varas Criminais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em razão de Lucas ter tentado embarcar para os EUA manuseando o passaporte falso confeccionado por Bento.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A questão aborda a incompetência do juízo em um caso de uso de documento falso.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o crime ocorreu em contexto federal, devido à tentativa de embarque para os EUA. Assim, a competência é das Varas Criminais Federais.
Fundamento legal
Art. 109, I, do Código Penal
Dica
Lembre-se: o local do crime é onde o documento falso foi utilizado, não onde foi criado.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre o local de confecção e o de uso do documento.
- Não confundir a competência federal com a estadual em casos de crimes que envolvem fronteiras.