Questão 11 de Constitucional — OAB 2022
Dois Estados de determinada região do Brasil foram atingidos por chuvas de tal magnitude que o fenômeno foi identificado como calamidade de grandes proporções na natureza. A ocorrência gerou graves ameaças à ordem pública, e o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, decretou o estado de defesa, a fim de restabelecer a paz social. No decreto instituído, indicou, como medida coercitiva, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos dos Estados atingidos, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização por danos e custos decorrentes. Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, no caso em análise,
Alternativas
houve violação ao princípio federativo, já que o uso e a ocupação de tal medida importam em violação à autonomia dos Estados atingidos pela calamidade natural de grandes proporções.
A autonomia dos Estados não é violada se houver previsão legal para a medida.
a medida coercitiva é constitucional, pois a decretação de estado de defesa confere à União poderes amplos para combater, durante o prazo máximo de noventa dias, as causas geradoras da crise.
Os poderes ampliados não excluem a responsabilidade da União por danos.
a medida coercitiva em tela viola a ordem constitucional, pois a União deve ser responsabilizada pelos danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens e serviços de outros entes.
Alternativa C — resposta correta
a medida coercitiva, nos termos aqui apresentados, somente será constitucional se houver prévia e expressa autorização de ambas as casas do Congresso Nacional.
Gabarito comentado
A medida de ocupação de bens públicos pela União em estado de defesa deve garantir indenização aos entes federativos afetados.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a União deve ressarcir os Estados pelos danos e custos decorrentes da ocupação. Isso assegura a proteção da autonomia dos entes federativos.
Fundamento legal
Art. 5º, XXV, CF/88
Dica
Lembre-se: ocupação sem indenização é como pegar emprestado sem devolver.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o estado de defesa elimina responsabilidades.
- Não confundir estado de defesa com estado de sítio, que tem regras diferentes.