Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas. Em seu raciocínio de condenação, Antônio, com base no seu direito constitucional, o correto afirmar que,
a exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais obrigações podem ser transferidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.
pelo princípio da intransmissibilidade da pena, nenhuma das obrigações ou penas decorrentes da prática criminosa pode ser transferida aos sucessores de Antônio.
a pena e a multa e obrigações de cunho patrimonial podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.
a obrigação de reparar os danos causados às vítimas por este estendida aos sucessores de Antônio e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido.