Questão 13 de Constitucional — OAB 2022
Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas. Em seu raciocínio de condenação, Antônio, com base no seu direito constitucional, o correto afirmar que,
Alternativas
a exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais obrigações podem ser transferidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.
A transferência de obrigações patrimoniais é limitada e não se aplica a todas as penas.
pelo princípio da intransmissibilidade da pena, nenhuma das obrigações ou penas decorrentes da prática criminosa pode ser transferida aos sucessores de Antônio.
O princípio da intransmissibilidade da pena se aplica apenas às penas privativas de liberdade.
a pena e a multa e obrigações de cunho patrimonial podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.
a obrigação de reparar os danos causados às vítimas por este estendida aos sucessores de Antônio e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A responsabilidade civil do condenado se estende aos seus sucessores em relação à reparação de danos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a obrigação de reparar danos pode ser transferida aos sucessores até o limite do patrimônio que receberam. Isso está em conformidade com o princípio da responsabilidade civil.
Fundamento legal
Art. 943, CC
Dica
Lembre-se: danos são reparáveis, penas não são transferíveis.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre penas e obrigações patrimoniais.
- Não confundir a intransmissibilidade da pena com a responsabilidade civil.