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Constitucional
Exame 2022-03
Questão 16

Enunciado

Um órgão público, detentor de banco de dados com informações passíveis de serem transmitidas a terceiros, possui informações inexatas a respeito de João. Em razão disso, ele dirige petição ao referido órgão solicitando que providencie a devida retificação. A petição segue acompanhada dos documentos que informam os dados corretos sobre a pessoa de João. Como o órgão público informou o pedido inicial quanto o recurso administrativo interposto, João contratou você, como advogado(a), para ajudar a medida judicial cabível. Agindo em conformidade com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, você

Alternativas

A

ajuizou um Habeas Data, esclarecendo que o Mandado de Segurança, por ser um remédio de caráter residual, não seria o instrumento adequado para aquela situação específica, em que se almejava retificar informações pessoais.

B

ajuizou uma Ação Ordinária, informando a João ser esta a única solução processual passível de atingir os objetivos pretendidos, já que a comprovação do direito líquido e certo pressupõe a dilação probatória.

C

impetrou Mandado de Segurança, tendo o cuidado de observar que a impetração se desse dentro do prazo decadencial de 120 dias do conhecimento, por João, do improvimento do recurso.

D

informou a João que a situação em tela é uma exceção à possibilidade de resolução no âmbito da esfera judicial, sendo que sua solução obrigatoriamente se esgota na esfera administrativa.

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