Questão 17 de Constitucional — OAB 2022
Roberto, cidadão brasileiro, toma conhecimento que um órgão público federal está contratando uma conhecida empreiteira do Estado Delta para a realização de obras sem promover o regular procedimento licitatório. A fim de proteger o interesse público, busca obter maiores informações junto aos setores competentes do próprio órgão. Sem sucesso, passa a considerar a hipótese de ajuizar uma Ação Popular a fim de anular os atos de contratação, bem como buscar o ressarcimento de custos públicos por eventuais danos patrimoniais. Antes de fazê-lo, no entanto, quer saber as consequências referentes ao pagante de custos judiciais e de ônus de sucumbência, caso não obtenha sucesso na causa. Você, como advogado(a), então, explica-lhe que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso não obtenha sucesso na causa,
Alternativas
não terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de sucumbência, pois que o interesse que o move é a causa revertido de inequívoca boa-fé, em defesa do interesse público.
Alternativa A — resposta correta
somente terá que arcar com as custas judiciais, mas não com os ônus sucumbenciais, pois se tratar de um processo de natureza constitucional que visa a salvaguardar o interesse social.
Apenas a custas judiciais não é correta, pois o autor também não arca com ônus sucumbenciais.
terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de sucumbência, como ocorre ordinariamente no âmbito do sistema processual brasileiro.
A alternativa C é errada, pois a isenção é garantida em ações populares.
não terá que arcar com qualquer custo, considerando que a Constituição Federal de 1988 concede aos brasileiros isenção de custas em todos os chamados remédios constitucionais.
A isenção não se aplica a todos os remédios constitucionais, mas especificamente à Ação Popular.
Gabarito comentado
A Ação Popular permite a defesa do interesse público sem custos para o autor em caso de insucesso.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o autor age em defesa do interesse público e de boa-fé, isentando-o de custos. Isso é garantido pela legislação que protege ações populares.
Fundamento legal
Art. 5º, LXXIII, CF/88
Dica
Lembre-se: Ação Popular = defesa do público = sem custos para o autor.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre Ação Popular e outros remédios constitucionais.
- Não confundir isenção de custos com a natureza da ação.