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Constitucional
Exame 2022-03
Questão 17

Enunciado

Roberto, cidadão brasileiro, toma conhecimento que um órgão público federal está contratando uma conhecida empreiteira do Estado Delta para a realização de obras sem promover o regular procedimento licitatório. A fim de proteger o interesse público, busca obter maiores informações junto aos setores competentes do próprio órgão. Sem sucesso, passa a considerar a hipótese de ajuizar uma Ação Popular a fim de anular os atos de contratação, bem como buscar o ressarcimento de custos públicos por eventuais danos patrimoniais. Antes de fazê-lo, no entanto, quer saber as consequências referentes ao pagante de custos judiciais e de ônus de sucumbência, caso não obtenha sucesso na causa. Você, como advogado(a), então, explica-lhe que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso não obtenha sucesso na causa,

Alternativas

A

não terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de sucumbência, pois que o interesse que o move é a causa revertido de inequívoca boa-fé, em defesa do interesse público.

B

somente terá que arcar com as custas judiciais, mas não com os ônus sucumbenciais, pois se tratar de um processo de natureza constitucional que visa a salvaguardar o interesse social.

C

terá que arcar com as custas judiciais e com o ônus de sucumbência, como ocorre ordinariamente no âmbito do sistema processual brasileiro.

D

não terá que arcar com qualquer custo, considerando que a Constituição Federal de 1988 concede aos brasileiros isenção de custas em todos os chamados remédios constitucionais.

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