Questão 20 de Internacional — OAB 2022
A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país, que ingressou em território nacional com visto de visita e está exercendo atividade remunerada, será
Alternativas
a repatriação, que é a medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
A repatriação é a devolução de nacionais ao seu país, não se aplica a estrangeiros.
a deportação, que é a medida de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional.
Alternativa B — resposta correta
a expulsão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante de território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
A expulsão envolve a proibição de reingresso, diferente da deportação.
a extradição, que é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recai condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
A extradição é para casos criminais, não se aplica a questões migratórias.
Gabarito comentado
A deportação é a retirada compulsória de estrangeiros em situação irregular no Brasil.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a deportação se aplica a quem está em situação migratória irregular, como um visitante trabalhando sem autorização. Essa medida é administrativa e visa a segurança do país.
Fundamento legal
Art. 65 da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)
Dica
Lembre-se: deportação é para irregularidade, repatriação é para nacionais.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre expulsão e deportação
- Não confundir extradição com medidas migratórias