Questão 23 de Empresarial — OAB 2022
Em 10 de maio de 2020, a sociedade empresária ABC Ltda. sofre fiscalização federal e, ao final, é autuada em R$ 180.000,00, além de multa a respectivos encargos, a título do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido referente ao exercício de 2019, por omissão do envio mensal das informações fiscais em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -, bem como por falta de pagamento daquele imposto. Em 20 de junho de 2020, a empresa recebe notificação de pagamento no prazo de 30 dias. Você, como advogado(a) da sociedade empresária, é chamado(a) para defender os interesses da empresa nesse processo no mesmo dia da notificação, pretendendo adotar providências logo no dia seguinte e refletindo sobre a possibilidade de adotar o mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional (CTN). Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Poderá ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, já que ainda não foi ajuizada a ação de execução fiscal.
A ação de execução fiscal não é o único critério para impedir a denúncia espontânea.
Poderá ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, já que ainda se está dentro do prazo de pagamento.
Estar dentro do prazo de pagamento não garante a possibilidade de denúncia espontânea após a fiscalização.
Não poderá mais ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
Alternativa C — resposta correta
Não poderá mais ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, pois o limite legal para adoção deste benefício é de 40 salários mínimos.
Gabarito comentado
A denúncia espontânea é um mecanismo que permite ao contribuinte regularizar sua situação antes de qualquer fiscalização.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a denúncia espontânea não pode ser feita após o início de qualquer procedimento administrativo relacionado à infração. A fiscalização já foi iniciada com a autuação da empresa.
Fundamento legal
Art. 138, CTN
Dica
Lembre-se: fiscalização = fim da denúncia espontânea.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre prazo de pagamento e início de fiscalização.
- Não confundir denúncia espontânea com outros tipos de regularização.