Questão 25 de Penal — OAB 2022
A Secretaria da Receita Federal do Brasil informou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda. por não ter recolhido o Imposto de Importação (II) e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos (e-books) por ela importados e comercializados no país. O departamento jurídico da sociedade atuada contratada você, como advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O II e a CSLL são devidos, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
A CSLL não é devida devido à imunidade dos livros eletrônicos.
Apenas o II é devido, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
Alternativa B — resposta correta
Apenas a CSLL é devida, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
Apenas a CSLL não é devida, pois o II é devido.
O II e a CSLL são devidos, pois os livros eletrônicos (e-books) não se enquadram na imunidade tributária dos livros.
Ambos os impostos não são devidos devido à imunidade tributária.
Gabarito comentado
Livros eletrônicos têm imunidade tributária, afetando a cobrança de impostos.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque os livros eletrônicos se enquadram na imunidade tributária prevista na Constituição. Assim, apenas o Imposto de Importação é devido.
Fundamento legal
Art. 150, VI, 'd', CF/88
Dica
Lembre-se: livros, sejam físicos ou digitais, têm imunidade tributária.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre II e CSLL
- Não esqueça que a imunidade se aplica a livros, incluindo e-books.