Questão 26 de Constitucional — OAB 2022
A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio de regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo. Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária
Alternativas
poderá ser criada por lei ordinária e será cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
Alternativa A — resposta correta
poderá ser criada por lei ordinária, mas não poderá ser cobrada de servidores ativos.
A cobrança de contribuição social pode incluir servidores ativos.
não poderá ser criada por lei ordinária, mas poderá ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
A criação é permitida por lei ordinária, portanto, a afirmação está errada.
não poderá ser criada por lei ordinária e só poderá ser cobrada de servidores ativos.
A contribuição pode ser cobrada de todos os servidores, não apenas ativos.
Gabarito comentado
A criação de contribuições sociais previdenciárias deve seguir regras específicas.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a criação de contribuições sociais pode ser feita por lei ordinária e abrange todos os servidores. Isso está de acordo com a autonomia dos estados para instituir tributos sobre seus servidores.
Fundamento legal
Art. 149, CF/88
Dica
Lembre-se: contribuições sociais podem ser criadas por lei ordinária e abrangem todos os servidores.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre contribuições e impostos
- Não confundir a autonomia dos estados com limitações federais