A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio de regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo. Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária
poderá ser criada por lei ordinária e será cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
poderá ser criada por lei ordinária, mas não poderá ser cobrada de servidores ativos.
não poderá ser criada por lei ordinária, mas poderá ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
não poderá ser criada por lei ordinária e só poderá ser cobrada de servidores ativos.