Questão 27 de Administrativo — OAB 2022
A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual Beta. O acordo visa à descentralização das atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e administrativas, com o intuito de conferir maior eficiência à atuação das entidades. Nesse contexto, a luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O acordo de cooperação poderia ter por objeto a delegação de competência normativa da Agência Alfa.
A delegação de competência normativa não pode ser feita entre agências reguladoras.
A execução da fiscalização do objeto da delegação pela Agência Beta, por ser estadual, não precisa observar as normas federais pertinentes.
A Agência Beta deve seguir as normas federais, mesmo sendo estadual.
A execução de competência delegada pelo acordo de cooperação à Agência Beta independe do acompanhamento e de avaliação pela Agência Alfa.
A Agência Alfa, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada à Agência Beta.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O acordo de cooperação entre agências reguladoras deve respeitar a hierarquia e a competência delegada.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Agência Alfa mantém a supervisão sobre a Agência Beta, mesmo com a delegação de competências. Isso garante a continuidade da instância recursal e a uniformidade na aplicação das normas.
Fundamento legal
Art. 5º, Lei nº 13.848/18
Dica
Lembre-se: a supervisão é sempre da agência superior, mesmo com delegação.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a delegação elimina a supervisão
- Não confundir competências normativas com atividades delegadas