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Administrativo
Exame 2022-03
Questão 29

Enunciado

A sociedade empresária A/jfo praticou um ato lesivo à Administração Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do combate à corrupção. Em razão disso, as autoridades brasileiras querem tomar as providências cabíveis a fim de promover a responsabilização administrativa e/ou judicial da pessoa jurídica por tais lesivos, em território nacional. Considerando os fatos narrados, à luz da lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A

Não é possível a responsabilização administrativa no caso, considerando que o ilícito foi cometido contra Administração pública estrangeira.

B

Não é possível a responsabilização administrativa e/ou judicial da sociedade empresária A/jfo, mas apenas a de seus sócios administradores.

C

Na esfera administrativa, após o devido processo administrativo, é cabível a dissolução compulsória da sociedade empresária A/jfo.

D

A responsabilização administrativa da sociedade empresária A/jfo não afasta a possibilidade de sanção-la na esfera judicial, com base na legislação específica.

Resposta Correta Bloqueada

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