Questão 30 de Administrativo — OAB 2022
Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de má fé, obter a aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o problema dos documentos, o pedido foi deferido pelo órgão competente de origem e, pouco depois, retornou perante o Tribunal de Contas da União – TCU, que não verificou o embuste e não conferiu oportunidade de manifestação para Túlio. Ocorre que, seis anos após o aludido registro, a Corte de Contas tomou conhecimento do ato de Túlio e da nulidade dos documentos apresentados, razão pela qual instaurou processo administrativo para fins de anular o registro promovido em dissonância com o ordenamento jurídico. Diante dessa situação hipotética, assinale a assertiva correta.
Alternativas
A conduta do TCU foi irregular, na medida em que a aposentadoria de Túlio é ato administrativo simples, que não deveria ter sido submetido a registro perante a Corte de Contas.
A aposentadoria é um ato administrativo complexo e deve ser registrada no TCU.
O exercício do autotutela, para fins de anular a aposentadoria de Túlio, não está fulminado pela decadência, diante de sua má-fé.
Alternativa B — resposta correta
O registro da aposentadoria de Túlio foi irregular, pois dependia da garantia da ampla defesa e contraditório perante o TCU.
O contraditório e a ampla defesa não se aplicam quando há má-fé.
A análise da aposentadoria não é mais viável, considerando que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão.
A má-fé de Túlio impede a contagem do prazo prescricional.
Gabarito comentado
O tema principal é a anulação de atos administrativos por má-fé do servidor público.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a má-fé de Túlio impede a decadência do direito do TCU de anular o ato. A autotutela pode ser exercida independentemente do prazo, quando há má-fé.
Fundamento legal
Art. 54, Lei 9.784/99
Dica
Lembre-se: má-fé é como um 'cartão vermelho' que anula prazos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre decadência e prescrição
- Não confundir atos administrativos simples com complexos