Questão 32 de Administrativo — OAB 2022
Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito. Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeira grau verificou e configurou os elementos caracterizadores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as penalidades cominadas na legislação. Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É cabível a execução provisória da penalidade de perda de função pública, com seu imediato afastamento do cargo.
A execução da perda de função pública não é imediata, pois depende de trânsito em julgado.
Poderia ser aplicada a penalidade de suspensão de direitos políticos por prazo superior a quinze anos, em razão da presença do dolo específico.
A suspensão de direitos políticos não pode ultrapassar quinze anos, mesmo com dolo específico.
O Juízo de primeiro grau não poderia cumular as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com a Administração, sob pena de bis in idem.
O Juízo de primeiro grau poderia cumular a determinação de ressarcimento integral ao erário com a aplicação da penalidade de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O tema principal é a aplicação de penalidades por improbidade administrativa.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a legislação permite a cumulação de ressarcimento ao erário e multa. Isso ocorre quando há enriquecimento ilícito comprovado.
Fundamento legal
Art. 12, Lei nº 8.429/1992
Dica
Lembre-se: ressarcimento e multa podem andar juntos em casos de enriquecimento ilícito.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre perda de função e suspensão de direitos políticos.
- Não confundir o prazo de suspensão com o tempo de dolo.