Questão 62 de Penal — OAB 2022
Policiais militares em patrulhamento de rotina, ao passarem próximos a um conhecido ponto de venda de drogas, flagraram Elias, identificado específico no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, vendendo um "pino" contendo cocaína a um usuário local. Ao perceber que os policiais dirigiam-se para a abordagem, o aludido usuário, de modo desesperado, jogou ao chão o entorpecente adquirido e conseguiu se evadir enquanto Elias acabou sendo preso em flagrante. Ato contínuo, em revista pessoal, nos bolsos de Elias foram encontrados mais 119 (cento e dezenove) pinos de material branco pulverulento, que se comprovou, a posteriori, tratar-se de um lote de 600g de substância entorpecente capaz de causar dependência, conhecida como cocaína. Diante tal situação e após cumpridos todos os trâmites legais, o Ministério Público denunciou Elias pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, duas vezes, nas modalidades "vender" e "trazer consigo". A capitulação feita pelo parquet está
Alternativas
incorreta, tendo em vista que a norma do Art. 33 da lei nº 11.343/06 é de ação múltipla, devendo Elias responder pela prática de um único crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
Alternativa A — resposta correta
incorreta, porque, embora os verbos – vender e trazer consigo – integrem o tipo penal do Art. 33 da lei nº 11.343/06, a hipótese é de concurso formal de crimes, pois Elias, mediante uma só ação, praticou dois crimes.
A alternativa B é incorreta porque não se trata de concurso formal, mas de uma única conduta.
correta, uma vez que ambos os verbos – vender e trazer consigo – constam no tipo penal do Art. 33 da lei nº 11.343/06, indicando-se a pluralidade de condutas.
incorreta, pois Elias faz jus à causa de redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por não se comprovar ser dedicado às atividades criminosas.
Gabarito comentado
A questão aborda a tipificação do crime de tráfico de drogas e a aplicação da lei específica.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a norma do Art. 33 da Lei nº 11.343/06 prevê uma única conduta para o tráfico, não permitindo a dupla imputação. Elias deve responder por um único crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
Fundamento legal
Art. 33, Lei nº 11.343/06
Dica
Lembre-se: tráfico é uma ação única, mesmo com várias condutas no tipo penal.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação de concurso formal e material
- Não confundir a pluralidade de verbos com pluralidade de crimes