Questão 65 de Penal — OAB 2022
Hamilton, vendedor em uma concessionária de automóveis, mantém Priscila em erro, valendo-se de fraude para obter vantagem econômica ilícita, consternando-se valor de comissão maior do que o devido na venda de um veículo automotor. A venda e a obtenção da vantagem ocorreram no dia 20 de novembro de 2020. O fato chegou ao conhecimento da autoridade policial por notícia feita pela concessionária, ainda em novembro de 2019 e, em 2 de março de 2020, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Hamilton, imputando-lhe a prática do crime de estelionato. A denúncia é recebida e defesa impetra habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. No caso, assinala a opção que apresenta a melhor tese defensiva a ser sustentada.
Alternativas
A ausência da condição específica de procedibilidade, em razão da exigência de representação da ofendida.
Alternativa A — resposta correta
A ausência de condição da ação, pois caberia à vítima o ajuizamento da ação penal privada no caso concreto.
A ação penal não é privada, mas pública condicionada à representação.
A necessidade de remessa dos autos ao Procurador-geral de Justiça para que haja oferta de acordo de não persecução penal.
O acordo de não persecução penal não se aplica a crimes que exigem representação.
A aptidão de cada uma, em razão do consentimento da vítima, consistente na ausência de manifestação de eu ou acusado processado.
Gabarito comentado
O caso envolve a análise da condição de procedibilidade no crime de estelionato.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o crime de estelionato exige a representação da vítima para que a ação penal prossiga. Sem essa representação, não há como dar continuidade ao processo.
Fundamento legal
Art. 5º, inciso XXXVIII, da CF/88
Dica
Lembre-se: estelionato precisa da vítima para seguir em frente.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ação penal pública e privada.
- Não confundir representação com autorização para ação penal.