Questão 66 de Penal — OAB 2022
No curso de inquérito que, no início da pandemia de Covid-19, apurou a prática do crime de relações de consumo descrito no Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 8.137/90, a autoridade policial representa pela interceptação do ramal telefônico de João, considerando, como indiciado, sustentando a imprescindibilidade da medida para a investigação criminal. O crime em questão consiste na sonegação ou retenção de insumos e bens, para fim de especulação, e é punido com pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa. A interceptação é autorizada pelo prazo de quinze dias, em decisão fundamentada, na qual o juiz considerar demonstrada sua necessidade, bem como a existência de indícios suficientes de autoria. No caso narrado, o(a) advogado(a) do comerciante poderia sustentar a ilegalidade da interceptação das comunicações telefônicas, porque
Alternativas
o prazo fixado pelo juiz excede o legalmente permitido.
O prazo de 15 dias está dentro do limite legal permitido.
a interceptação não é admitida quando o fato objeto da investigação constitui infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Alternativa B — resposta correta
a interceptação não é admitida quando o fato objeto da investigação constitui infração penal cuja pena máxima não seja superior a cinco anos.
A pena máxima de 5 anos não impede a interceptação, pois a restrição é para penas inferiores.
caberia apenas ao Ministério Público requerê-la.
A autoridade policial também pode requerer a interceptação, não apenas o Ministério Público.
Gabarito comentado
A interceptação telefônica é restrita a crimes com penas mais severas.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a interceptação é proibida para infrações punidas apenas com detenção. O crime em questão possui pena máxima de 5 anos, o que inviabiliza a medida.
Fundamento legal
Art. 2º, §2º, da Lei nº 9.296/96
Dica
Lembre-se: interceptação só para crimes com pena acima de 5 anos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre detenção e reclusão
- Não esqueça que a pena máxima é o critério para a interceptação