Questão 67 de Administrativo — OAB 2022
O prefeito do Município de Canto Feliz, juntamente com o juiz estadual e o promotor de justiça, todos da mesma comarca (Art. 77, inciso I, do CPP), cometeu um crime contra a administração pública federal - interesse da União - delito que não é de menor potencial ofensivo e não cabe, objetivamente, qualquer medida penal consensual. Todos foram denunciados pelo Ministério Público federal perante a 1ª Vara Criminal da Justiça Federal do correspondente Seção Judiciária. Recebida a denúncia, a fase probatória do inquérito criminal foi encerrada, sendo que O Dr. João dos Anjos, que era advogado em comum aos réus (inexistência de colidência de defesas), faleceu, tendo os acusados constituído um novo advogado para apresentar remessa (Art. 403, § 3º, do CPP) e prosseguir em suas defesas. Em fase de alegações finais, somente há uma matéria de mérito a ser defendida em relação a todos os réus, que é a negativa de autoria. Todavia, antes de adentrar ao mérito, existe uma questão preliminar processual a ser suscitada, relativa à competência, e consequentemente à existência da nulidade. Como advogado(a) dos réus, assinale a opção que indica como você fundamentaria a existência dessa nulidade.
Alternativas
O processo é nulo, por ser o juízo absolutamente incompetente, aproveitando-se os atos instrutórios. Anulado o processo, este deverá prosseguir para todos a partir da apresentação dos memoriais perante uma das Turmas do Tribunal Regional Federal da respectiva Seção Judiciária, por serem os réus detentores de foro especial por prerrogativa de função junto ao juízo ágrio jurisdicional.
A alternativa A é errada porque sugere que os atos instrutórios seriam aproveitados, o que não é correto em caso de nulidade absoluta.
O processo é nulo, por ser o juízo absolutamente incompetente, devendo o recebimento da denúncia, dever ser reiniciado para todos a partir deste momento processual perante o Juízo do respectivo Estado da Federação, por serem os réus detentores de foro especial por prerrogativa de função perante aquela Corte estadual de justiça.
A alternativa B está incorreta pois afirma que o processo deve reiniciar apenas no juízo estadual, sem mencionar o desmembramento necessário.
O processo é nulo, por ser o juízo relativamente incompetente, aproveitando-se os atos instrutórios. Anulado o processo este deverá prosseguir a partir da apresentação dos memoriais perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação, por serem todos os réus detentores de foro especial por prerrogativa de função perante aquela Corte estadual de justiça.
O processo é nulo, por ser o juízo absolutamente incompetente. Em relação ao Prefeito do Município de Canto Feliz, o processo deverá ser remetido a uma das Turmas do Tribunal Regional Federal da respectiva Seção Judiciária, sendo reiniciado a partir do recebimento da denúncia. Em relação ao Juiz estadual e ao Promotor de Justiça, há nulidade por vício de incompetência absoluto, com a necessidade de desmembramento do processo, devendo ser reiniciado para ambos a partir do recebimento da denúncia, sendo de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A questão aborda a nulidade do processo devido à incompetência do juízo em casos de foro especial.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o processo deve ser remetido ao Tribunal Regional Federal para o Prefeito e ao Tribunal de Justiça para o Juiz e Promotor, reiniciando a partir do recebimento da denúncia. Isso se deve à incompetência absoluta do juízo federal para julgar tais réus.
Fundamento legal
Art. 77, CPP
Dica
Lembre-se: foro especial exige atenção à competência e reinício do processo.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre nulidade absoluta e relativa
- Não confundir foro especial com competência comum