Questão 1 de Ética — OAB 2023
Foi instaurado processo disciplinar em face do advogado Nino, tendo em vista possível prática de infração disciplinar. No que se refere às notificações de Nino no mencionado feito, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A notificação inicial de Nino para apresentação de defesa prévia deverá ser feita pessoalmente, de forma preferencial, admitindo-se a notificação por correspondência com aviso de recebimento apenas em hipóteses excepcionais, previstas no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
A notificação inicial pode ser feita por correspondência, não apenas pessoalmente.
Na hipótese de a notificação inicial para apresentação de defesa prévia ser realizada por edital, deve constar do edital apenas o nome completo de Nino, ou seu número de inscrição e a menção de que a notificação destina-se à apresentação da defesa prévia no referido disciplinar no prazo legal.
O edital deve conter mais informações, como o prazo para defesa, não apenas o nome.
As notificações realizadas no referido processo disciplinar que foram feitas através de edital, com exceção da notificação inicial, deverão indicar o nome completo de Nino e o do advogado constituído para sua defesa, salvo no hipótese de atuação em causa própria.
Há presunção de recebimento das notificações enviadas por correspondência com aviso de recebimento ao endereço residencial ou ao endereço profissional que constam no cadastro de Nino junto ao Conselho Secional.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
As notificações em processo disciplinar de advogados têm regras específicas de recebimento.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque as notificações enviadas por correio com aviso de recebimento são presumidas recebidas. Isso se aplica ao endereço cadastrado do advogado no Conselho Secional.
Fundamento legal
Art. 34, inciso XXIV, do Estatuto da Advocacia e da OAB
Dica
Lembre-se: notificação por correio é válida se tiver aviso de recebimento.
Pegadinhas
- Cuidado com a exigência de notificação pessoal que não é absoluta.
- Não confundir o edital com a notificação inicial, que tem regras diferentes.