Questão 11 de Constitucional — OAB 2023
Determinado lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou versões críticas de importantes juristas que questionam a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos juízes e tribunais do País incluiu-se por sua inconstitucionalidade. A existência de pronunciamentos judiciais análogos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retrair-la do mundo jurídico. Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais em questão, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse. Assinale a opção que é cabível para atingir esse objetivo.
Alternativas
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A ADI visa declarar a inconstitucionalidade de uma norma, não a sua constitucionalidade.
Representação de Inconstitucionalidade (RI).
A RI não é um remédio constitucional previsto na Constituição, mas sim uma ação específica em legislação infraconstitucional.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) busca afirmar a constitucionalidade de uma norma.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a ADC é utilizada para declarar a constitucionalidade de leis, promovendo segurança jurídica. Assim, ela visa uniformizar a interpretação da norma contestada.
Fundamento legal
Art. 102, § 1º, da CF/88
Dica
Lembre-se: ADC = Afirmar Constitucionalidade, ADI = Afirmar Inconstitucionalidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ADC e ADI
- Não confundir ADC com ADPF, que tem outro objetivo