Determinado lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou versões críticas de importantes juristas que questionam a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos juízes e tribunais do País incluiu-se por sua inconstitucionalidade. A existência de pronunciamentos judiciais análogos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retrair-la do mundo jurídico. Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais em questão, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse. Assinale a opção que é cabível para atingir esse objetivo.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Representação de Inconstitucionalidade (RI).
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).