Questão 12 de Constitucional — OAB 2023
O poder constituinte derivado reformador promulgou emenda à Constituição, inserindo um novo direito fundamental na CRFB/88. No caso, trata-se-se de norma de eficácia limitada, necessitando, portanto, de lei regulamentadora a ser produzida pelo Congresso Nacional. Em razão da total inércia do Poder Legislativo, tendo decorrido quatro anos desde a referência emenda, uma associação de classe legitimamente constituída e em funcionamento há mais de 10 anos, cujo estatuto prevê a possibilidade de atuar judicial e extrajudicialmente no interesse de seus associados, que não estariam sendo contemplados em razão da referida inércia, procura você, como advogado(a). Com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, você, como advogado(a), informa, corretamente, que a fruição dos direitos pelos associados.
Alternativas
Somente poderá ser alcançada com a impetração de Mandado de Injunção por iniciativa individual de cada um dos associados, em seus próprios nomes, junto ao Supremo Tribunal Federal.
Cada associado não precisa agir individualmente, pois a associação pode representar todos.
Poderá ser alcançada com a impetração de Mandado de Injunção Coletivo pela referida Associação, em seu próprio nome, junto ao Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B — resposta correta
Somente será alcançada após o Congresso Nacional produzir a lei regulamentadora referente à norma constitucional de eficácia limitada.
O direito pode ser pleiteado mesmo sem a lei regulamentadora, através do Mandado de Injunção.
Será possível com o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, que tenha como pedido a exigência de que o Congresso Nacional produza, imediatamente, a lei regulamentadora.
A Ação Civil Pública não é o meio adequado para exigir a regulamentação de norma de eficácia limitada.
Gabarito comentado
O Mandado de Injunção Coletivo é uma ferramenta para garantir direitos fundamentais não regulamentados.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a associação pode agir em nome dos associados para garantir o direito não regulamentado. O Mandado de Injunção Coletivo permite a defesa de direitos coletivos em situações de omissão legislativa.
Fundamento legal
Art. 5º, inciso LXXI, da CF/88
Dica
Lembre-se: 'Injunção' é a ação que 'injunta' o direito quando a lei não vem.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a lei é sempre necessária antes de pleitear direitos.
- Não confundir Mandado de Injunção com Ação Civil Pública.