Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores de Município A/fo votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agentes, da seguinte forma: o padrão remuneratório assim fixado gerou muitas debates em relação à rigidez do processo legislativo e a necessidade de serem observados certos parâmetros em sua fixação, sendo sustentada uma necessária correção percentual em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais. Sobre o caso narrado, com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.
A fixação dos subsídios dos Vereadores é de competência da Câmara Municipal, não podendo ultrapassar determinado percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, percentual este que varia conforme a população do Município.
A referida lei padece de vício de iniciativa, eis que compete privativamente ao Prefeito do Município A/fo dispor sobre os subsídios dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo.
Diante do princípio da separação dos poderes, inexistindo vedação para que os subsídios dos integrantes do Poder Legislativo local superem aqueles recebidos pelo Deputados Estaduais, desde que respeitado o teto constitucional.
É de competência comum da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal a fixação dos subsídios dos Vereadores, os quais não podem ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, executadas vantagens pessoais, não tendo vinculação com os Deputados Estaduais.