Questão 13 de Constitucional — OAB 2023
Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores de Município A/fo votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agentes, da seguinte forma: o padrão remuneratório assim fixado gerou muitas debates em relação à rigidez do processo legislativo e a necessidade de serem observados certos parâmetros em sua fixação, sendo sustentada uma necessária correção percentual em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais. Sobre o caso narrado, com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A fixação dos subsídios dos Vereadores é de competência da Câmara Municipal, não podendo ultrapassar determinado percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, percentual este que varia conforme a população do Município.
Alternativa A — resposta correta
A referida lei padece de vício de iniciativa, eis que compete privativamente ao Prefeito do Município A/fo dispor sobre os subsídios dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo.
O Prefeito não tem a competência exclusiva para fixar subsídios dos Vereadores.
Diante do princípio da separação dos poderes, inexistindo vedação para que os subsídios dos integrantes do Poder Legislativo local superem aqueles recebidos pelo Deputados Estaduais, desde que respeitado o teto constitucional.
Os subsídios dos Vereadores não podem ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição.
É de competência comum da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal a fixação dos subsídios dos Vereadores, os quais não podem ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, executadas vantagens pessoais, não tendo vinculação com os Deputados Estaduais.
A fixação dos subsídios é exclusiva da Câmara Municipal, não sendo competência comum.
Gabarito comentado
A fixação dos subsídios dos Vereadores deve seguir regras específicas da Constituição.
Por que a alternativa A está correta
A Câmara Municipal tem a competência para fixar os subsídios dos Vereadores, respeitando os limites percentuais em relação aos Deputados Estaduais. Isso garante a autonomia legislativa local dentro dos parâmetros constitucionais.
Fundamento legal
Art. 29, inciso VI, da CF/88
Dica
Lembre-se: a Câmara define, mas com limites em relação aos Deputados Estaduais.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o Prefeito pode fixar subsídios dos Vereadores.
- Não confundir os limites de subsídios com os do STF.