Questão 16 de Constitucional — OAB 2023
O Presidente da República, ao finalizar projeto de lei de sua iniciativa privativa, é aconselhado por um assessor que encaminhe o texto ao Senado Federal, de forma a al dar início à discussão e à votação do referido projeto. A justificativa para que o Senado Federal fosse definido como a casa iniciadora do projeto de lei era a de que a matéria teria recebido grande apoio no âmbito do Senado Federal. O Presidente da República, então, solicita que sua assessoria analise a possibilidade ventilada. Estes, após cuidadosa avaliação, informam ao Presidente da República que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República são iniciados
Alternativas
na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, conforme a discricionariedade de sua parte.
A alternativa A é incorreta porque a iniciativa não é discricionária entre as casas.
na Câmara dos Deputados, necessariamente, tendo que o Senado Federal restar o papel de casa revisora.
Alternativa B — resposta correta
por vezes na Câmara dos Deputados, podendo, no entanto, o Senado Federal, devendo apenas ser respeitada a regra de alternância entre elas.
A alternativa C é errada pois não existe regra de alternância para a iniciativa do Presidente.
por regra, no Senado Federal, salvo exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988.
A alternativa D é falsa, pois a regra geral é que a Câmara dos Deputados é a casa iniciadora.
Gabarito comentado
A iniciativa de projetos de lei do Presidente da República se inicia na Câmara dos Deputados.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Constituição determina que a iniciativa de lei do Presidente deve começar na Câmara dos Deputados. O Senado atua apenas como casa revisora.
Fundamento legal
Art. 61, § 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: 'Presidente começa na Câmara'.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de discricionariedade entre as casas
- Não confundir a função de iniciar com a função de revisar