Questão 17 de Constitucional — OAB 2023
Um terço dos membros do Senado Federal apresentou proposta de emenda à Constituição da República (PEC), propondo a acréscimo de um inciso ao art. 5º. Segundo a PEC, o novo inciso teria a seguinte redação: "XXX – é garantida a inclusão digital e o acesso amplo e irrestrito à Internet, nos termos da lei." A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por mais de três quintos dos membros em um único turno de votação. Ao continuar, a PEC foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre a PEC descrita na narrativa, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Apresenta uma inconstitucionalidade material, que vem a ser a violação de cláusula pétrea, haja vista a impossibilidade de qualquer alteração ao par. 5º da Constituição da República.
A inconstitucionalidade material não se aplica, pois o parágrafo 5º não é cláusula pétrea.
É formalmente inconstitucional, pois o procedimento a ser seguido pelas casas do Congresso Nacional, que funcionam como poder constituinte derivado reformador, não foi corretamente observado.
Alternativa B — resposta correta
Ostenta um vício de iniciativa, visto que é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo a apresentação do projeto de emenda à Constituição.
A iniciativa para emenda à Constituição pode ser de qualquer membro do Congresso, não apenas do Executivo.
Apresenta vício formal, pois, em qualquer ato de produção normativa, especialmente no caso de emenda à constituição, a competência para o ato de promulgação é do Presidente da República.
A promulgação de emendas é feita pelas Mesas do Congresso, não pelo Presidente da República.
Gabarito comentado
A proposta de emenda à Constituição não seguiu o procedimento correto para sua aprovação.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o processo de emenda à Constituição não respeitou a exigência de votação em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional.
Fundamento legal
Art. 60, § 2º, CF/88
Dica
Lembre-se: emenda à Constituição precisa passar por dois turnos de votação nas duas casas.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre cláusulas pétreas e emendas
- Não confundir a iniciativa de emenda com a de projetos de lei