Questão 20 de Ética — OAB 2023
O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira. A competência para processar e julgar eventual ação indenizatória é, originariamente,
Alternativas
do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa A — resposta correta
do Superior Tribunal de Justiça.
O STJ não tem competência originária para julgar casos envolvendo diplomatas.
da Justiça Federal de 1ª Instância.
A Justiça Federal de 1ª Instância não é competente para julgar ações contra diplomatas.
da Justiça Estadual de 1ª Instância.
A Justiça Estadual de 1ª Instância não tem jurisdição sobre ações envolvendo imunidade diplomática.
Gabarito comentado
A competência para julgar ações envolvendo diplomatas é do Supremo Tribunal Federal.
Por que a alternativa A está correta
O STF é responsável por julgar ações que envolvem a imunidade de agentes diplomáticos. Isso se aplica a casos de danos causados por veículos de serviço de consulados.
Fundamento legal
Art. 102, I, 'c', da CF/88
Dica
Lembre-se: diplomatas vão para o STF, não para a Justiça comum.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre Justiça Federal e Estadual
- Não esqueça que o STF lida com imunidades diplomáticas