Questão 27 de Administrativo — OAB 2023
A União pretende realizar uma obra de grande vulto, com serviços de engenharia, mediante licitação na modalidade concorrência e no regime de contratação semi-integrada, na forma da Lei nº 14.133/2021, em relação à qual será necessária a realização de desapropriação. Para tanto, fez publicar um edital que previu a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação, estabelecendo o responsável por cada fase do procedimento expropriatório e a estimativa do valor da respectiva indenização, a ser pago pelo contratado. Além disso, o instrumento convocatório previu a distribuição objetiva dos riscos entre as partes, incluindo o risco pela diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa do valor a ser pago e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados. A sociedade XPTO está muito interessada em participar da licitação, mas tem dúvidas relativas acerca da validade das cláusulas editalícias relacionadas à desapropriação, razão pela qual consulta sua assessoria jurídica a respeito do tema. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O edital em questão não poderia prever que o contratado promovesse nenhuma das fases de procedimento de desapropriação autorizada pelo Poder Público.
O edital pode prever que o contratado realize fases do procedimento de desapropriação.
Quanto às fases do procedimento expropriatório, poderia ser conferido ao contratado, até mesmo, a possibilidade de editar o Decreto expropriatório.
O contratado não pode editar o Decreto expropriatório, pois isso é competência do Poder Público.
A cláusula que estabelece que o contratado será responsável pelo pagamento da indenização é nula, na medida em que tal montante deve ser necessariamente arcado pelo contratado.
A repartição dos riscos deve ser respeitada, ainda que ocorra o atraso na conclusão da desapropriação por fato imprevisível.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A licitação pode prever a responsabilidade do contratado pela desapropriação e a repartição de riscos.
Por que a alternativa D está correta
A repartição dos riscos é válida, mesmo em casos de atraso por fato imprevisível, conforme a legislação. Isso garante segurança jurídica para ambas as partes.
Fundamento legal
Art. 38, §1º, da Lei nº 14.133/2021
Dica
Lembre-se: a responsabilidade pode ser compartilhada, mas o Poder Público sempre mantém a autoridade.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação de responsabilidades
- Não confundir a indenização com o custo da desapropriação