Questão 28 de Administrativo — OAB 2023
Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Ao ser convocada para investir na própria função, o departamento de recursos humanos da secretaria solicitou a Fernanda, entre outros documentos, cópia da sua última declaração de imposto sobre a renda e provas de que qualquer mudança apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Como receio de ver violada sua privacidade e informações resguardadas pelo sigilo fiscal, Fernanda procurou, como advogada(o), indagando sobre a obrigatoriedade de entrega da mencionada declaração, com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta seu esclarecimento.
Alternativas
A posse e o exercício do cargo ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Alternativa A — resposta correta
A nomeação e a posse não ficam condicionadas à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mas seus vencimentos apenas serão pagos com a entrega do documento.
A nomeação e a posse realmente dependem da entrega da declaração, não apenas o pagamento.
A nomeação, a posse e o exercício do cargo ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mediante prévia quebra de sigilo fiscal por ordem judicial.
Não é necessário ordem judicial para a quebra de sigilo fiscal nesse caso.
A nomeação, a posse e o exercício do cargo não ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mas Fernanda responderá por ato de improbidade administrativa se não entregar o documento em 30 (trinta) dias após a posse.
Gabarito comentado
A apresentação da declaração de imposto de renda é obrigatória para a posse no cargo público.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a lei exige a entrega da declaração para o arquivo no serviço de pessoal. Isso garante a transparência e a regularidade fiscal do servidor.
Fundamento legal
Lei de Improbidade Administrativa, Art. 11
Dica
Lembre-se: sem declaração, sem posse.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre nomeação e posse
- Não esqueça que a entrega é obrigatória antes da posse