Questão 29 de Administrativo — OAB 2023
O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, do modo a delegar os serviços de determinado presidio, abarcando as atividades de limpeza e manutenção predial (incluindo reformas), bem como o fornecimento de alimentação e de vestuário para os detentos, sem que haja, portanto, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários. Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Estado Delta, para a finalidade almejada, deveria fazer uso da concessão patrocinada.
Concessão patrocinada é para serviços que envolvem tarifas, o que não se aplica aqui.
O contrato poderá ter, no máximo, prazo de validade de dois anos.
O prazo máximo para concessões é de 5 anos, podendo ser prorrogado.
O objeto do contrato poderia abarcar, também, as principais atividades atinentes aos serviços de segurança pública.
O objeto do contrato é possível, pois não abarca apenas o fornecimento de mão de obra.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O contrato de concessão administrativa pode incluir serviços diversos, não se limitando à mão de obra.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o contrato abrange atividades além da mão de obra, como limpeza e alimentação. Isso é permitido em concessões administrativas.
Fundamento legal
Art. 2º, Lei 8.987/95
Dica
Lembre-se: concessão é mais ampla que só mão de obra.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre concessão e permissão
- Não confundir serviços de segurança com atividades de manutenção