Questão 30 de Administrativo — OAB 2023
Após inúmeras tentativas de obter transparência e sanar constantes problemas na prestação de determinado serviço público federal junto à concessão, Felipe decidiu apresentar manifestação perante a Ouvidoria da Administração Pública, para informar e buscar solução para recorrentes vicos que comprometem a realização adequada da atividade, o que considera violar os princípios da regularidade, continuidade e efetividade. Sobre a hipótese narrada, considerando os direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A Administração não pode exigir a apresentação de motivos determinantes da manifestação de Felipe perante a Ouvidoria.
Alternativa A — resposta correta
Felipe não pode provocar a via administrativa por meio de manifestação, considerando que o serviço público e atividade econômica submetida à livre iniciativa.
Felipe pode sim provocar a via administrativa, pois a prestação de serviços públicos é um direito do cidadão.
A manifestação de Felipe é íncua, na medida em que a Administração não pode exigir da concessionária o respeito aos princípios que ele considera violados.
A Administração deve sim exigir o respeito aos princípios administrativos, pois isso é fundamental para a boa gestão.
A Administração deve reconhecer a manifestação de Felipe, caso sua identificação não atenda às exigências determinadas pelo órgão, mesmo que estas possam vir a inviabilizar a sua manifestação.
A identificação de Felipe é necessária para o devido tratamento da manifestação, conforme normas da Ouvidoria.
Gabarito comentado
A manifestação de usuários de serviços públicos é um direito garantido pela Administração Pública.
Por que a alternativa A está correta
A Administração não pode exigir que o usuário apresente motivos para sua manifestação, garantindo o direito de acesso à Ouvidoria. Isso assegura a transparência e a participação do cidadão.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: todo cidadão tem voz na Administração, não precisa justificar sua reclamação.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a manifestação precisa de justificativa
- Não confundir a Ouvidoria com outros canais administrativos que podem ter regras diferentes