Questão 33 de Ética — OAB 2023
Diante do crescimento desordenado de determinado bairro da zona sul da cidade Aifo, a associação de moradores vem realizando reuniões periódicas para traçar o diagnóstico urbanístico e avaliar se medidas podem ser adotadas. Durante as reuniões, a citada associação verificou que tal expansão urbana causou adensamento populacional, geração de tráfego e demanda por transporte público, desvalorização imobiliária e insuficiência dos equipamentos urbanos e comunitários, sem qualquer planejamento ao Município, sobretudo em matéria de meio ambiente artificial. Contratado como advogado da associação de moradores, você informa que, em tema de instrumentos da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades. A seguir, analise as alternativas.
Alternativas
A atividade em área urbana, que dependerá de elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para obter quaisquer licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Poder Público municipal, excluída a exigência de EIA quando o empreendedor for ente público.
Confunde EIV com EIA, que são diferentes e têm finalidades distintas.
Licitamente instalados no âmbito municipal, desde que compatíveis com o plano diretor, que é parte integrante do processo de planejamento municipal, não podendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
O plano diretor deve incorporar diretrizes orçamentárias, o que a alternativa nega.
Legalmente licenciados no âmbito municipal, desde que compatíveis com o plano diretor, cuja elaboração prescindirá de promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
A elaboração do plano diretor deve incluir audiências públicas, o que a alternativa ignora.
Privados ou públicos em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Poder Público municipal.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O Estatuto da Cidade regula a necessidade de estudos para atividades urbanas.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque exige estudo prévio de impacto de vizinhança para licenças em áreas urbanas. Isso garante que o poder público avalie os efeitos das construções na comunidade.
Fundamento legal
Art. 36, Lei nº 10.257/2001
Dica
Lembre-se: EIV é para vizinhança, EIA é para meio ambiente.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre EIV e EIA
- Não confundir plano diretor com diretrizes orçamentárias