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Direitos Humanos
Exame 2023-01
Questão 42

Enunciado

A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internamento de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público. Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispuna de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, investindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados. Com base nos fatos acima, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A

Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.

B

Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.

C

Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão.

D

Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.

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