Questão 42 de Direitos Humanos — OAB 2023
A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internamento de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público. Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispuna de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, investindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados. Com base nos fatos acima, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.
A interrupção de verbas públicas não é imediata e depende de processo administrativo.
Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.
Alternativa B — resposta correta
Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão.
A cassação do registro é uma medida extrema e não se aplica diretamente a falhas de atendimento.
Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.
Entidades governamentais também podem ser responsabilizadas por falhas na prestação de serviços.
Gabarito comentado
A fiscalização de entidades que cuidam de adolescentes em conflito com a lei é essencial para garantir seus direitos.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta pois o afastamento temporário dos dirigentes é uma medida para proteger os adolescentes em situação de risco. Isso visa garantir a responsabilização e a correção das falhas na instituição.
Fundamento legal
Art. 227, CF/88
Dica
Lembre-se: proteger os adolescentes é prioridade, então medidas de afastamento são comuns.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que entidades governamentais estão acima da lei
- Não confundir medidas administrativas com punições penais