Questão 43 de Penal — OAB 2023
Wilson, 13 anos, foi apreendido por Manoel quando estava em fuga, após praticar ato de subtração de uma caixa de mil unidades de doces em sua vendinha. No curso da perseguição, os doces se perderam porque Wilson os jogou em um bueiro para, desamparado, correr melhor. Esgotados todos os procedimentos legais para apuração do ato infracional e constatada sua prática, a autoridade competente fixou, além das medidas socioeducativas pertinentes a Wilson, a obrigatoriedade de reparar o dano, ou seja, restituir o valor correspondente aos doces perdidos por Manoel. Acerca dos fatos acima, assinale a opção que apresenta a medida compensatória adequada para o caso concreto.
Alternativas
A compensação do dano não poderá ser exigida dos pais de Wilson.
Os pais podem ser responsabilizados, mas a exigência não é automática.
Wilson deverá prestar duas horas diárias de serviços de emplacamento de compras na vendinha, até que se compense o dano, caso ele ou seus pais não possam custear financeiramente o valor.
O trabalho não pode ser forçado e deve ser adequado à condição do adolescente.
Havendo manifesta impossibilidade de Wilson ou seus pais custearem a perda patrimonial de Manoel, não há como substituir a compensação por outra medida adequada.
A autoridade poderá determinar que Wilson compense o prejuízo de Manoel, desde que não configure trabalho forçado.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A responsabilidade civil do adolescente infrator envolve a reparação do dano causado.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a reparação pode ser determinada desde que não configure trabalho forçado. Isso está alinhado com o princípio da proteção ao adolescente.
Fundamento legal
Art. 112, ECA
Dica
Lembre-se: reparação é diferente de punição, e deve ser proporcional ao ato.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que os pais sempre são responsáveis
- Não confundir reparação com medidas socioeducativas