Questão 44 de Penal — OAB 2023
No instrumento de oferta de crédito pessoal em favor do microempreendedor individual Eugênio Barros, dentre outras informações, constou o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual dos juros. Ao indagar o intermediário sobre a omissão da taxa efetiva mensal de juros, do Custo Efetivo Total da operação (CET) e do prazo de validade da oferta, o microempreendedor recebeu as seguintes explicações: i) a taxa efetiva mensal de juros estava indicada em documento apartado, apresentado ao interessado no ato; ii) o CET deveria ser consultado no aplicativo da instituição financeira ofertante, através do seu formulário fornecido no próprio aplicativo; iii) a oferta era válida apenas no dia de hoje, sem qualquer documento comprobatório que amparasse a informação. Considerando as explicações do intermediário em contexto com as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto às informações prévias no fornecimento de serviços que envolvam outro tipo de crédito, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Todas as explicações prestadas estão corretas e em conformidade com as prescrições do CDC, não havendo necessidade de comprovação do prazo de oferta caso o beneficiário seja pessoa jurídica, como o microempreendedor individual.
A afirmação ignora a necessidade de clareza nas informações, que se aplica a todos os consumidores.
A única explicação equivocada prestada é em relação à taxa efetiva mensal de juros, que deve ser necessariamente indicada no instrumento da oferta, e não em documento apartado.
Embora a taxa efetiva mensal deva estar na oferta, a afirmação não considera a validade mínima da oferta.
Todas as explicações prestadas são equivocadas e violam as prescrições do CDC, eis que a taxa efetiva mensal de juros e o CET devem ser indicados no instrumento da oferta e essa deve ser de, no mínimo, 7 (sete) dias.
São equivocadas os esclarecimentos prestados quanto ao CET, pois ele deve constar do instrumento da oferta ou em documento apartado e ser fácil acesso ao consumidor; quanto ao prazo de validade da oferta, ele deve ser de, no mínimo, 2 (dois) dias.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A questão aborda a necessidade de informações claras em ofertas de crédito segundo o CDC.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o CET deve ser apresentado de forma acessível e o prazo de validade deve ser de pelo menos 2 dias. Isso garante transparência e proteção ao consumidor.
Fundamento legal
Art. 52, CDC
Dica
Lembre-se: CET e prazo de validade sempre claros e acessíveis.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre taxa efetiva e CET
- Não esqueça que o prazo de validade é sempre mínimo de 2 dias