Questão 63 de Administrativo — OAB 2023
Bernardo é servidor público e foi condenado porque, durante procedimento administrativo, prestou informações falsas ao interessado, com o intuito de prejudicá-lo. Recebeu condenação de um ano e dois meses pela prática de tal conduta, tipificada no Art. 29 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Em razão da quantidade de pena aplicada, é efeito automático da condenação a perda do cargo público ocupado por Bernardo.
A perda do cargo não é automática, depende da gravidade e do processo administrativo.
A pena de Bernardo pode ser substituída por restritivas de direitos, consistente na inaptidão para o exercício de cargo ou emprego público pelo prazo de 1 a 5 anos.
A pena não pode ser substituída por inaptidão para cargo público, pois essa é uma sanção diferente.
A imposição do dever de indenizar a vítima depende de reincidência específica em crimes de abuso de autoridade.
Bernardo pode sofrer suspensão do exercício do cargo, por 1 a 6 meses, com a perda de vencimentos e vantagens, como medida alternativa à pena de prisão.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A Lei de Abuso de Autoridade prevê sanções para servidores que cometem abusos em suas funções.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a pena de prisão pode ser substituída por suspensão do cargo, com perda de vencimentos. Isso está previsto na Lei de Abuso de Autoridade.
Fundamento legal
Art. 29, Lei nº 13.869/2019
Dica
Lembre-se: suspensão é uma alternativa à prisão, não perda automática do cargo.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre penas e sanções administrativas.
- Não confundir a inaptidão com a suspensão do cargo.