Questão 66 de Penal — OAB 2023
Sérgio propôs ação penal privada contra Ana e Letícia por crime de dano (impossibilidade de qualquer medida penal consensual), isto porque as quereladas, dolosamente, quebraram o para-brisa traseiro do seu carro. Finda a instrução criminal restaram comprovados autoria e materialidade, até mesmo porque, além da prova testemunhal confirmar a imputação contida na queixa-crime, as acusadas confessaram o delito. Em alegações finais orais, Dr. Lúcio, advogado constituído por Sérgio, se referir a inicial acusatória, finalizou a sua sustentação apenas pedindo que o juiz reconheça o pedido de “fosse feita a melhor justiça”. Você, como advogado(a) das quereladas, alegaria como prejudicial de mérito a extinção da punibilidade
Alternativas
pelo perdão de Sérgio, pois não se manifestou em alegações finais juntando seu pedido para perdão e condenação.
O perdão não foi solicitado explicitamente nas alegações finais.
pela renúncia do querelante, haja vista que o seu advogado não ratificou em alegações finais os termos da acusação articulada na queixa-crime.
Renúncia implica desistência, o que não ocorreu aqui.
pela perempção, porque o advogado constituído por Sérgio, somente pediu em alegações finais que “fosse feita a melhor justiça”, deixando de ratificar a pretensão de que as quereladas fossem condenadas, sequer tendo renovado o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.
Alternativa C — resposta correta
pela retratação do querelante, pois não se manifestou em alegações finais juntamente com o seu patrono para pedir a condenação das quereladas, um mesmo ratificar o pedido de condenação apresentado na queixa-crime.
Gabarito comentado
A questão aborda a extinção da punibilidade em ação penal privada por falta de pedido de condenação.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o advogado não ratificou o pedido de condenação, configurando perempção. Isso impede a continuidade da ação penal.
Fundamento legal
Art. 60, CPP
Dica
Lembre-se: se não pedir condenação, a ação pode acabar por perempção.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre perdão e perempção
- Não confundir renúncia com falta de ratificação