Questão 1 de Empresarial — OAB 2024
Determinado sociedade de advogados deseja se associar a advogados que não integram para prestação de serviços e participação nos resultados. Segundo a legislação aplicável à formalização desse vínculo jurídico, assinale a opção que indica, corretamente, a conclusão dos administradores da sociedade de advogados.
Alternativas
O contrato de associação não pode ser pactuado em caráter geral, devendo registrá-lo a causas ou trabalhos específicos, sob pena de se configurarem os requisitos legais de vínculo empregatício.
O contrato de associação pode ser geral, desde que não configure vínculo empregatício.
O contrato de associação deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados.
Alternativa B — resposta correta
O contrato de associação poderá atribuir a totalidade dos riscos à sociedade de advogados, mas não exclusivamente a um advogado sócio ou associado.
Os riscos podem ser compartilhados, mas não podem ser atribuídos apenas a um advogado.
O advogado não pode, simultaneamente, celebrar contrato de associação com mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
O advogado pode ter contratos com mais de uma sociedade, desde que respeite as normas da OAB.
Gabarito comentado
A formalização de vínculos entre advogados e sociedades de advogados deve seguir regras específicas.
Por que a alternativa B está correta
O contrato de associação deve ser registrado no Conselho Seccional da OAB para ter validade. Isso garante a regularidade da relação entre os advogados e a sociedade.
Fundamento legal
Art. 15, § 1º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94)
Dica
Lembre-se: registro no Conselho Seccional é essencial para a validade do contrato.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de vínculo empregatício
- Não confundir contrato de associação com contrato de trabalho