Questão 3 de Penal — OAB 2024
Monique, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, é investigada em inquérito policial por supostos crimes praticados por motivo ligado ao exercício da advocacia, tendo sido presa em flagrante, por crime de mesma espécie, em seu escritório, enquanto atendia a uma de suas clientes. Considerando as disposições do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que:
Alternativas
Monique tem direito à presença de representante da OAB para lavratura do auto de prisão em flagrante, visto que se trata de suposto crime por motivo ligado ao exercício da advocacia, sob pena de nulidade.
Alternativa A — resposta correta
Não há qualquer direito ou prerrogativa conferida pela legislação no caso em tela, devendo Monique receber tratamento idêntico ao dado a outros indivíduos não advogados, em razão do princípio da igualdade.
A legislação prevê direitos específicos para advogados, portanto, não é correto afirmar que Monique deve ser tratada como qualquer outro cidadão.
A presença de representante da OAB no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante será devida ainda que não se trate de motivo ligado ao exercício da advocacia, visto que se cuida de direito conferido ao advogado em todo e qualquer crime por ele cometido.
A presença do representante da OAB é obrigatória apenas em casos de crimes relacionados à advocacia, não em todos os crimes.
O representante da OAB para acompanhar a lavratura do auto de prisão em flagrante, pode ser substituído por representante de Defesa Pública, visto que ambos podem figurar como defensores.
Gabarito comentado
Advogados têm direitos especiais em casos de prisão relacionados ao exercício da profissão.
Por que a alternativa A está correta
Monique tem o direito à presença de um representante da OAB durante a prisão, pois isso é garantido quando o crime está ligado à advocacia. A ausência desse representante pode tornar a prisão nula.
Fundamento legal
Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 8.906/1994
Dica
Lembre-se: advogado preso por crime ligado à profissão sempre tem OAB ao lado.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de igualdade, advogados têm prerrogativas.
- Não confundir a presença da OAB com a Defesa Pública, são diferentes.