Questão 6 de Administrativo — OAB 2024
Valmir, bacharel em Direito, aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ocupa o cargo público de agente de Polícia Civil do Estado Alfa. Movido por sentimento altruísta, Valmir requer sua inscrição na OAB, pois pretende, nos momentos de folga da atividade policial, exercer a advocacia de forma gratuita, eventual e voluntária, em favor de instituições sociais sem fins econômicos que não disponham de recursos para a contratação de profissional. À luz dessas informações, é considerada a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Valmir poderá exercer regularmente a advocacia, inclusive pro bono.
Valmir não pode exercer a advocacia por incompatibilidade.
Valmir não poderá exercer a advocacia remunerada, pois ocupa cargo incompatível, mas poderá exercer a advocacia pro bono.
A advocacia pro bono também é proibida para servidores em situações de incompatibilidade.
Valmir não poderá exercer a advocacia, mesmo pro bono, uma vez que o cargo público que ocupa atrai o regime da incompatibilidade.
Alternativa C — resposta correta
A condição de servidor público atrai o regime de impedimento, razão pela qual Valmir não poderá exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Observado esse impedimento, não haverá óbice para o exercício da advocacia pro bono.
Gabarito comentado
Servidores públicos têm restrições para exercer a advocacia.
Por que a alternativa C está correta
Valmir não pode exercer a advocacia, mesmo pro bono, devido à incompatibilidade do cargo que ocupa. A legislação proíbe o exercício da advocacia por agentes públicos em determinadas situações.
Fundamento legal
Art. 28, Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94)
Dica
Lembre-se: servidor público + advocacia = incompatibilidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que pro bono é sempre permitido.
- Não confundir incompatibilidade com impedimento.