Questão 13 de Constitucional — OAB 2024
Depois da ocorrência de calamidade de grandes proporções, em razão de enchentes causadas por chuvas cuja incidência foi classificada como “sem precedentes”, o Presidente da República vislumbrou a possível necessidade de decretação de estado de defesa para estados que se encontravam afetados em uma determinada região do país. Depois de visitar o local, ele tem dúvidas acerca do prazo de duração da medida e, por isso, submete a proposta à apreciação de sua assessoria jurídica. Assinale a afirmativa que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, deve ser adotada.
Alternativas
O Presidente da República tem poder discricionário para definir o prazo de duração, desde que haja aprovação prévia do Congresso Nacional.
O Presidente não tem poder discricionário para definir o prazo sem seguir as regras constitucionais.
O tempo de duração não será superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Alternativa B — resposta correta
O tempo para a superação da crise que deu origem à decretação pelo Presidente da República não pode ultrapassar uma sessão legislativa.
O prazo não está vinculado a uma sessão legislativa, mas sim a 30 dias, prorrogáveis.
O tempo de duração será definido discricionariamente, em respeito ao princípio da separação de poderes, pelo Congresso Nacional.
O Congresso não define o prazo; a Constituição estabelece limites claros para o estado de defesa.
Gabarito comentado
O estado de defesa é uma medida excepcional prevista na Constituição para situações de calamidade.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o estado de defesa pode durar até 30 dias, prorrogável uma vez, se necessário. Isso está em conformidade com as normas constitucionais que regulam a matéria.
Fundamento legal
Art. 136, CF/88
Dica
Lembre-se: 30 dias é o máximo, prorrogável uma vez, como um mês de férias.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre estado de defesa e estado de sítio
- Não confundir os prazos de medidas excepcionais com os prazos normais de legislações.