Questão 14 de Constitucional — OAB 2024
O Presidente da República almeja apresentar ao Poder Legislativo um projeto de lei sobre cidadania, além de obter rapidamente a sua aprovação. Com isso, deve cumprir uma promessa realizada durante sua campanha eleitoral. Para essa razão, consulta o Advogado-Geral da União para saber qual é a correta orientação constitucional a ser observada para a concretização do seu objetivo. Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica, corretamente, a resposta apresentada pelo Advogado-Geral da União.
Alternativas
Edição de medida provisória, para que a iniciativa pudesse produzir efeitos rapidamente, devedose-lembra ainda que, por essa via, imediatamente ficaria trancada a pauta do Congresso Nacional para deliberar sobre outra matéria.
Medida provisória tranca a pauta do Congresso, dificultando a aprovação de outras matérias.
Apresentação de projeto de lei na Câmara dos Deputados com pedido de urgência, sendo que, por essa via, cada Casa do Congresso Nacional, sucessivamente, tem até 45 (quarenta e cinco) dias para deliberar sobre a proposta, sob o risco de sobreamento das demais deliberações.
Alternativa B — resposta correta
Solicitação à base de apoio do Executivo no âmbito do Congresso Nacional para que inicie o processo legislativo de uma Emenda Constitucional, pois, assim, ele poderia solicitar urgência para a deliberação do projeto nas Casas Legislativas.
Emenda constitucional requer quórum qualificado e não pode ser aprovada com urgência.
Requerimento ao Congresso Nacional, de delegação para elaboração de lei delegada, pois, assim, ele não teria emendas ao seu projeto e, imediatamente, a lei produziria seus efeitos.
Lei delegada não é o meio adequado para um projeto de lei comum e não garante urgência.
Gabarito comentado
O Presidente pode apresentar um projeto de lei com pedido de urgência ao Legislativo.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o projeto de lei pode ser apresentado na Câmara com urgência, obrigando a deliberação em 45 dias. Isso garante a rapidez na tramitação legislativa.
Fundamento legal
Art. 47, da CF/88
Dica
Lembre-se: urgência é 45 dias na Câmara, não confunda com medidas provisórias que trancam a pauta.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre projeto de lei e medida provisória
- Não confundir urgência com emenda constitucional