Questão 15 de Constitucional — OAB 2024
Determinada associação nacional, que congrega oficiais do registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei Federal X, que mudou a destinação dos emolumentos cartorários, de modo que uma parte dos valores arrecadados passaria a ser destinada a políticas públicas do governo federal na área de educação. Considerando a iminente perda de arrecadação, a associação procurou você, na qualidade de advogado(a), para saber da constitucionalidade da Lei Federal X. Com base na hipótese narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu parecer.
Alternativas
Não há inconstitucionalidade na Lei Federal X, pois os emolumentos cartorários, por serem recursos públicos, devem ter a destinação que lhe é atribuída em lei.
A afirmação ignora que a destinação deve respeitar a finalidade constitucional.
A Lei Federal X é inconstitucional, pois muda a destinação dos emolumentos cartorários à finalidade diversa daquela prevista na ordem constitucional.
Alternativa B — resposta correta
A Lei Federal X é coerente com o sistema constitucional, pois mudou a destinação dos emolumentos cartorários apenas no âmbito da União.
A mudança na destinação não é válida, independentemente do âmbito da União.
Os emolumentos cartorários devem ser direcionados ao custeio da seguridade social, logo, a Lei Federal X afronta a ordem constitucional.
Os emolumentos não são exclusivamente para a seguridade social, mas têm destinação específica na Constituição.
Gabarito comentado
A destinação dos emolumentos cartorários deve seguir a finalidade prevista na Constituição.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a mudança na destinação dos emolumentos fere a ordem constitucional. A Constituição estabelece que esses recursos têm finalidades específicas que não podem ser alteradas por lei ordinária.
Fundamento legal
Art. 37, caput, CF/88
Dica
Lembre-se: emolumentos têm destino certo na Constituição, não podem ser mudados à toa.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que recursos públicos podem ser redirecionados livremente.
- Não confundir emolumentos com impostos, que têm regras diferentes.