Questão 16 de Constitucional — OAB 2024
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apresentada por um grupo de deputados federais, conforme autoriza a ordem constitucional, cujo objeto é a alteração do Art. 60, § 2º, inciso II, da CRFB/88, que passaria a ter a seguinte redação: o voto direto, aberto, universal e periódico. Depois de aprovada a proposta nas comissões competentes, os autores da proposta solicitaram ao Presidente da Câmara dos Deputados que colocasse a referida PEC na pauta do plenário da Casa Legislativa, o que foi atendido. Paralelamente, outro grupo de parlamentares, ao perceber que, pela movimentação política, a PEC possivelmente seria aprovada, procurou uma ação jurídica para impedir o voto pelo plenário da Casa. A respeito da ação jurídica capaz de impedir o voto pela plenário da Casa, segundo o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Em razão da alteração à cláusula pétrea do voto secreto, qualquer legitimado a deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade pode ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
ADI não é cabível aqui, pois a PEC ainda não foi promulgada.
Com se está perante matéria integrante do Congresso Nacional, que só pode ser apreciada no âmbito do Poder Legislativo, a referida PEC, portanto não foi promulgada e se transformaram em normativo existente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle pelo Poder Judiciário.
O controle judicial é possível mesmo em matérias legislativas, se houver violação a cláusulas pétreas.
Por ato de respeito à precedência fundamental, um legitimado pode ajuizar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República.
Em razão da inobservância das limitações constitucionais materiais ao poder de emendar a Constituição, qualquer deputado federal tem legitimidade para impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A questão aborda a legitimidade para contestar uma PEC que altera cláusula pétrea da Constituição.
Por que a alternativa D está correta
Qualquer deputado pode impetrar mandado de segurança para proteger cláusulas pétreas, como o voto secreto. Isso garante a defesa da Constituição contra emendas que a desrespeitem.
Fundamento legal
Art. 60, § 4º, CF/88
Dica
Lembre-se: cláusulas pétreas são inalteráveis, e qualquer deputado pode agir para defendê-las.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o Poder Judiciário não pode intervir em matérias do Legislativo.
- Não confundir mandado de segurança com ADI, pois têm finalidades diferentes.