Questão 17 de Penal — OAB 2024
Os conflitos armados, infelizmente, são uma realidade que afeta diferentes países. As quatro Convenções de Genebra de 1949 conformam a base do Direito Internacional Humanitário. Em comum às quatro Convenções está o Art. 3º que, entre outros dispositivos, determina o tratamento humano para todos os indivíduos em poder do inimigo, sem nenhuma distinção alguma. Proibe, especialmente, os assassinatos, as mutilações, os tratamentos cruéis, humilhantes e degradantes, a tomada de reféns e os julgamentos parciais. Sobre esse artigo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Abrange também as situações de conflito armado sem caráter internacional e que surjam no território de um Estado-parte da Convenção.
Alternativa A — resposta correta
Determina a obrigatoriedade de cessar-fogo, no caso de início de uma rodada de negociações para a busca de solução não armada do conflito.
O Art. 3º não menciona cessar-fogo em negociações.
Atribui ao Conselho de Segurança da ONU a competência para julgar a legitimidade da guerra e as eventuais sanções a serem impostas às partes do conflito.
A legitimidade da guerra não é julgada pelo Conselho de Segurança da ONU segundo o Art. 3º.
Prevê a instituição de um tribunal específico para o julgamento de acusados de terem cometido crimes de guerra pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.
O Art. 3º não prevê a criação de tribunais pela Assembleia-Geral.
Gabarito comentado
O Art. 3º das Convenções de Genebra trata do tratamento humano em conflitos armados.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o Art. 3º se aplica a conflitos armados não internacionais. Ele garante proteção a todos os indivíduos em poder do inimigo, independentemente do tipo de conflito.
Fundamento legal
Art. 3º, Convenções de Genebra de 1949
Dica
Lembre-se: o Art. 3º é sobre proteção, não sobre julgamentos ou cessar-fogo.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre conflitos internacionais e não internacionais.
- Não confundir a proteção de indivíduos com a criação de tribunais.