Questão 18 de Constitucional — OAB 2024
STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a crimes de homicídio praticados contra líderes de trabalhadores rurais e outras pessoas que denunciaram grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia. A notícia acima, informada no site do STJ, diz respeito a um instituto exclusivo para a proteção dos Direitos Humanos previsto na Constituição Federal/88. Assinale a opção que indica.
Alternativas
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental trata de normas constitucionais e não de competência.
Incidente de Deslocamento de Competência.
Alternativa B — resposta correta
Tese com Repercussão Geral.
A Tese com Repercussão Geral é um recurso que discute a relevância de uma questão, não uma transferência de competência.
Ação Popular.
A Ação Popular é um instrumento para proteger o patrimônio público, não relacionado à competência judicial.
Gabarito comentado
O Incidente de Deslocamento de Competência é um mecanismo para transferir casos de competência estadual para a federal em situações específicas.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o Incidente de Deslocamento de Competência visa proteger direitos humanos em casos de grave violação. Ele permite que a Justiça Federal atue em situações onde há risco à vida e integridade de pessoas.
Fundamento legal
Art. 109, CF/88
Dica
Lembre-se: 'Deslocamento' é como mudar de lugar, aqui é a competência que muda de estadual para federal.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competência e direitos humanos
- Não confundir o deslocamento de competência com ações populares ou ADPF