Questão 22 de Ética — OAB 2024
A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial no Brasil. Você, advogado(a) especializado em Direito Internacional, é procurado pela Fundação para avaliar a pretensão do caso em tela. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.
Não é necessário autorização judicial, mas sim aprovação do governo.
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.
Alternativa B — resposta correta
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.
Não é necessária autorização do Congresso Nacional, mas sim do governo.
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana.
A aprovação dos atos constitutivos deve ser feita pelo Brasil, não por Moçambique.
Gabarito comentado
Filiais de associações estrangeiras no Brasil precisam de aprovação governamental.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a filial deve ser aprovada pelo governo brasileiro e estará sujeita à legislação local. Isso garante a conformidade com as normas brasileiras.
Fundamento legal
Art. 1.134 do Código Civil
Dica
Lembre-se: aprovação do governo brasileiro é essencial para a filial.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre autorização judicial e governamental.
- Não confundir a necessidade de aprovação com a legislação do país de origem.