Questão 23 de Constitucional — OAB 2024
O Presidente da República se ficou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a responsabilidade de elaborar o referido projeto de Lei e de enviá-lo para tramitação e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional. Nesse caso, é correto afirmar que:
Alternativas
caso aprovado, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional.
Alternativa A — resposta correta
comprovada a inércia do Presidente da República, admite-se, de forma subsidiária, que a iniciativa de referido projeto de LOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional.
A iniciativa da LOA não pode ser exercida por outros, mesmo em caso de inércia.
quando o Presidente da República deixa de apresentar o projeto de LOA da União no prazo legal, a CRFB/88 prevê a possibilidade de o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e Poder Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de orçamentos para tramitação no Congresso Nacional.
A Constituição não permite que outros poderes apresentem projetos de LOA.
a referida LOA somente não será inconstitucional, por vício de iniciativa, caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo de aprovação de lei complementar, uma vez que, por se tratar de hipótese excepcional, a Constituição Federal de 1988 prevê um maior rigor para sua aprovação.
A aprovação da LOA não pode ser feita por lei complementar, pois isso não altera sua natureza.
Gabarito comentado
A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) é competência exclusiva do Presidente da República.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a iniciativa da LOA é privativa do Presidente da República, e a inércia dele não permite que o Presidente do Congresso assuma essa função. Assim, qualquer LOA elaborada por outro órgão será inconstitucional por vício de iniciativa.
Fundamento legal
Art. 165, § 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: LOA é do Presidente, ninguém mais pode fazer.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de subsidiariedade na elaboração da LOA
- Não confundir a LOA com outros tipos de leis que podem ter iniciativa diversa.